HC 1020213 - DECISAO

HC 1020213 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e indícios de autoria (imagens, confissões, oitivas), da existência de antecedentes e processos em andamento e do risco de reiteração delitiva, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MANOEL LAURENTINO DA COSTA JUNIOR; Paciente: RAMON ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Fundamentação
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Parties

MANOEL LAURENTINO DA COSTA JUNIOR

Paciente

RAMON ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e indícios de autoria (imagens, confissões, oitivas), da existência de antecedentes e processos em andamento e do risco de reiteração delitiva, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.