HC 1024194 - DECISAO

HC 1024194 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a atuação do Tribunal Superior contra indeferimento liminar em instância anterior, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice.

Parties
Paciente: JHONATHAN JUNIO ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Pela Corte Superior (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JHONATHAN JUNIO ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Pela Corte Superior (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial fixado na sentença
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a atuação do Tribunal Superior contra indeferimento liminar em instância anterior, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.