HC 1024180 - DECISAO

HC 1024180 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que denega liminar em writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando, no caso, situação excepcional que autorize a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO LOPES; Paciente: ROBERSON ARAUJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Recusa De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tema 972/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
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Parties

PEDRO AUGUSTO NASCIMENTO LOPES

Paciente

ROBERSON ARAUJO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva e do regime inicial fechado
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que denega liminar em writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando, no caso, situação excepcional que autorize a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.