HC 1022484 - DECISAO

HC 1022484 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora o paciente tenha sido denunciado pelo art. 180 do CP (pena máxima de 4 anos), o art. 313, inciso I, do CPP afasta a decretação da prisão preventiva na ausência de requisito legal de pena superior a 4 anos; contudo, diante de registro recente por furto que indica contumácia e risco à ordem pública, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medida cautelar menos gravosa (comparecimento periódico em juízo) estabelecida nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JEAN DE ARAUJO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine; revogada a prisão preventiva; aplicada medida cautelar de comparecimento periódico em juízo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Reincidência, Contumácia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Reincidência Contumácia

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Parties

JEAN DE ARAUJO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante do art. 313, inciso I, CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 influência de antecedentes e registros criminais na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora o paciente tenha sido denunciado pelo art. 180 do CP (pena máxima de 4 anos), o art. 313, inciso I, do CPP afasta a decretação da prisão preventiva na ausência de requisito legal de pena superior a 4 anos; contudo, diante de registro recente por furto que indica contumácia e risco à ordem pública, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medida cautelar menos gravosa (comparecimento periódico em juízo) estabelecida nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine; revogada a prisão preventiva; aplicada medida cautelar de comparecimento periódico em juízo.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Estabelecer, em favor do paciente, a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz.