HC 1004106 - DECISAO

HC 1004106 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada após representação da autoridade policial, não configurando atuação ex officio do magistrado, e porque as decisões de primeiro e segundo graus apresentaram fundamentação suficiente ao apontarem prova do crime, indícios de autoria e elementos indicativos da gravidade concreta e do risco à ordem pública nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP; ademais, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado das provas que embasam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCUS EDUARDO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.101342-1/000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Atuação Ex Officio Do Magistrado, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Atuação Ex Officio Do Magistrado Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Reexame De Provas

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Parties

MARCUS EDUARDO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.101342-1/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegada atuação ex officio do magistrado
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada após representação da autoridade policial, não configurando atuação ex officio do magistrado, e porque as decisões de primeiro e segundo graus apresentaram fundamentação suficiente ao apontarem prova do crime, indícios de autoria e elementos indicativos da gravidade concreta e do risco à ordem pública nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP; ademais, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado das provas que embasam a custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se