HC 1020163 - DECISAO

HC 1020163 - DECISAO

O pedido foi denegado porque a orientação pacífica deste Superior Tribunal é no sentido de que a manutenção da prisão preventiva não é incompatível com a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, desde que haja adequação da custódia cautelar ao regime estabelecido pela sentença, e porque a defesa não comprovou ilegalidade na expedição ou na adequação da guia de execução provisória; por isso negou-se a ordem, in limine.

Parties
Paciente: JERUSA DA CUNHA TORRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar E Mérito
Outcome
Denegou a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Execução Provisória, Súmula 716 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Execução Provisória Súmula 716 Do STF

Case Brief

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Parties

JERUSA DA CUNHA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 Necessidade de adequação da custódia cautelar ao regime estabelecido na sentença
  3. 3 Expedição de guia de execução provisória e aplicação da Súmula 716 do STF

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque a orientação pacífica deste Superior Tribunal é no sentido de que a manutenção da prisão preventiva não é incompatível com a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, desde que haja adequação da custódia cautelar ao regime estabelecido pela sentença, e porque a defesa não comprovou ilegalidade na expedição ou na adequação da guia de execução provisória; por isso negou-se a ordem, in limine.

Court Disposition

Denegou a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.