HC 1016260 - DECISAO

HC 1016260 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na gravidade concreta do fato (quantidade relevante de droga, balanças, facas e caderno de anotações indicativos de comércio), demonstrando periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas; não houve elementos que comprovassem situação extraordinária de debilidade que autorizasse prisão domiciliar humanitária, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: AMANDA APARECIDA ABATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

AMANDA APARECIDA ABATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar humanitária e requisitos legais (arts. 318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na gravidade concreta do fato (quantidade relevante de droga, balanças, facas e caderno de anotações indicativos de comércio), demonstrando periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas; não houve elementos que comprovassem situação extraordinária de debilidade que autorizasse prisão domiciliar humanitária, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.