HC 1016070 - DECISAO

HC 1016070 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, a paciente (em tese grávida e mãe de duas crianças menores de 12 anos) preenche os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não havendo nos autos indício de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes que justificasse a manutenção da prisão cautelar; aplicaram-se também medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MYLENA FLIEGNER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MYLENA FLIEGNER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, a paciente (em tese grávida e mãe de duas crianças menores de 12 anos) preenche os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não havendo nos autos indício de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra seus descendentes que justificasse a manutenção da prisão cautelar; aplicaram-se também medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, devendo o Juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições