HC 1022627 - DECISAO

HC 1022627 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base na materialidade e indícios, na quantidade e variedade de drogas, em dinheiro e apetrechos de traficância, no risco à instrução do inquérito e na possibilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a regularidade das investigações.

Parties
Paciente: DANIEL LUIS PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

DANIEL LUIS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base na materialidade e indícios, na quantidade e variedade de drogas, em dinheiro e apetrechos de traficância, no risco à instrução do inquérito e na possibilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a regularidade das investigações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus