HC 1022745 - DECISAO
A Corte não pode conhecer do habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória não se constatou ilegalidade manifesta na decisão de origem que justificasse exceção ao enunciado sumular, razão pela qual a pretensão não foi acolhida.
- Parties
- Paciente: IGOR ALEXANDRE MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar E Mérito
- Outcome
- não conhecer do habeas corpus em razão da Súmula 691 do STF
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
IGOR ALEXANDRE MOREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar E Mérito
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 legalidade da prisão preventiva decretada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
- 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A Corte não pode conhecer do habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória não se constatou ilegalidade manifesta na decisão de origem que justificasse exceção ao enunciado sumular, razão pela qual a pretensão não foi acolhida.
Court Disposition
não conhecer do habeas corpus em razão da Súmula 691 do STF
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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