HC 1019595 - DECISAO

HC 1019595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de meio inadequado para substituir recursos próprios, inexistindo flagrante ilegalidade. No mérito do pedido de excesso de prazo, verificou-se que a prisão preventiva está sustentada por elementos concretos relativos à gravidade dos fatos e ao risco à ordem pública (organização criminosa armada, tráfico transnacional, integrantes foragidos), e que a demora não configura desídia do Poder Público, sendo justificada pela complexidade da causa, pluralidade de réus, necessidade de diligências como expedição de cartas precatórias e fatores exoprocessuais; além disso, tendo sido encerrada a instrução, aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não...

Parties
Paciente: JEFFERSON GUSTAVO CORREA HONORATO; Órgão De Origem/acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GUSTAVO CORREA HONORATO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem/acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificação da fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa após encerramento da instrução
  3. 3 contemporaneidade da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de meio inadequado para substituir recursos próprios, inexistindo flagrante ilegalidade. No mérito do pedido de excesso de prazo, verificou-se que a prisão preventiva está sustentada por elementos concretos relativos à gravidade dos fatos e ao risco à ordem pública (organização criminosa armada, tráfico transnacional, integrantes foragidos), e que a demora não configura desídia do Poder Público, sendo justificada pela complexidade da causa, pluralidade de réus, necessidade de diligências como expedição de cartas precatórias e fatores exoprocessuais; além disso, tendo sido encerrada a instrução, aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus