RHC 220239 - DECISAO

RHC 220239 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque não é possível, na via do writ, reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, o decreto prisional e a decisão de pronúncia apresentam fundamentação concreta baseada em elementos (perícias, relatórios, imagens, dados telefônicos) que evidenciam indícios de participação do recorrente no duplo homicídio, ligação com milícia privada, gravidade concreta e reiteração delitiva, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e demonstra insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Impetrante: ANDERSON EDUARDO BEZERRA MARTINS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Corréu: ALESSANDRO BRITO DO NASCIMENTO FILHO; Corréu: ALEXSANDRO VICTOR DO NASCIMENTO; Corréu: JÂNIO DAMASCENO SEVERO; Corréu: LUCAS SANTOS DA SILVA PRAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ajuizado No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Mérito
Outcome
conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Revisão Fático Probatória Vedada, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Revisão Fático Probatória Vedada Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ANDERSON EDUARDO BEZERRA MARTINS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

ALESSANDRO BRITO DO NASCIMENTO FILHO

Corréu

ALEXSANDRO VICTOR DO NASCIMENTO

Corréu

JÂNIO DAMASCENO SEVERO

Corréu

LUCAS SANTOS DA SILVA PRAÇA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ajuizado No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de revolver fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque não é possível, na via do writ, reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, o decreto prisional e a decisão de pronúncia apresentam fundamentação concreta baseada em elementos (perícias, relatórios, imagens, dados telefônicos) que evidenciam indícios de participação do recorrente no duplo homicídio, ligação com milícia privada, gravidade concreta e reiteração delitiva, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e demonstra insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.