HC 1024325 - DECISAO

HC 1024325 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, conforme precedentes citados e arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS ALBERTO PEREZ VASQUEZ; Paciente: NATALIA TERESA SANDOVAL CATALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Art.312 Do Código De Processo Penal, Furto Qualificado (art.155, §4º, IV, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp) Súmula 691/stf Art.312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

LUIS ALBERTO PEREZ VASQUEZ

Paciente

NATALIA TERESA SANDOVAL CATALAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art.312 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus que busca reforma de decisão que indeferiu liminar
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem e ausência de excepcionalidade para intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, conforme precedentes citados e arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.