HC 1015465 - DECISAO

HC 1015465 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade decorrente de excesso de prazo, pois o processo tramita de forma razoável diante de sua complexidade e pluralidade de réus, tendo a instrução sido encerrada (incidindo Súmula 52/STJ); ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no fumus commissi delicti e no periculum libertatis, em razão dos indícios de atuação do paciente em organização criminosa (PGC) e de antecedentes, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Parties
Paciente: MAICON LARA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Organização Criminosa Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

MAICON LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o prolongamento para julgamento da ação penal, por si só, pode resultar na ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Se a custódia provisória é cabível e, em caso afirmativo, se foram observados os requisitos legais ou se cabe substituição por medidas cautelares
  3. 3 Se é possível definir prazo para que seja prolatada a sentença pelo magistrado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade decorrente de excesso de prazo, pois o processo tramita de forma razoável diante de sua complexidade e pluralidade de réus, tendo a instrução sido encerrada (incidindo Súmula 52/STJ); ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no fumus commissi delicti e no periculum libertatis, em razão dos indícios de atuação do paciente em organização criminosa (PGC) e de antecedentes, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida