HC 1016265 - DECISAO

HC 1016265 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam necessidade de encarceramento provisório, notadamente o fundado receio de reiteração criminosa diante de quatro condenações anteriores por estelionato; não houve comprovação documental de que o tratamento de saúde não possa ser realizado no estabelecimento prisional e a alegação de dependência de filho de 16 anos não se enquadra nas hipóteses do art. 318 do CPP, razão pela qual não são cabíveis a prisão domiciliar nem as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO SEOLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

CARLOS ROBERTO SEOLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam necessidade de encarceramento provisório, notadamente o fundado receio de reiteração criminosa diante de quatro condenações anteriores por estelionato; não houve comprovação documental de que o tratamento de saúde não possa ser realizado no estabelecimento prisional e a alegação de dependência de filho de 16 anos não se enquadra nas hipóteses do art. 318 do CPP, razão pela qual não são cabíveis a prisão domiciliar nem as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.