RHC 219802 - DECISAO

RHC 219802 - DECISAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque, na análise dos autos, estão demonstrados prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como perigo gerado pela liberdade do investigado e necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos e da fuga do distrito da culpa; além disso, o não indiciamento policial não impede o prosseguimento da ação pelo Ministério Público e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: ERILANDIO BEZERRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indiciamento Policial, Atuação Do Ministério Público, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Indiciamento Policial Atuação Do Ministério Público Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

ERILANDIO BEZERRA DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 se ausência de indiciamento policial impede persecução penal ou revogação da prisão
  3. 3 suficiência e fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque, na análise dos autos, estão demonstrados prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como perigo gerado pela liberdade do investigado e necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos e da fuga do distrito da culpa; além disso, o não indiciamento policial não impede o prosseguimento da ação pelo Ministério Público e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de reconsideração formulado às e-STJ fls. 1.208/1.211.