HC 1023855 - DECISAO

HC 1023855 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, indícios extraídos de investigação e do aparelho celular indicando vínculo e influência em organização criminosa), caracterizando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a prova de mérito, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALYSON DE LIMA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares Periculum Libertatis

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Parties

FRANCISCO ALYSON DE LIMA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, indícios extraídos de investigação e do aparelho celular indicando vínculo e influência em organização criminosa), caracterizando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a prova de mérito, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.