HC 1025038 - DECISAO

HC 1025038 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por impedir a intervenção desta Corte enquanto o Tribunal de origem não tenha julgado o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse superar o óbice sumular; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISRAEL ROGES ALVES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Tribunal De Origem Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência/instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência/instância

Case Brief

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Parties

ISRAEL ROGES ALVES DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Tribunal De Origem Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por impedir a intervenção desta Corte enquanto o Tribunal de origem não tenha julgado o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse superar o óbice sumular; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.