HC 1025072 - DECISAO

HC 1025072 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice sumular previsto na Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO SOUZA ORLANDO DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância; aguarda-se julgamento de mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SOUZA ORLANDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice sumular previsto na Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância; aguarda-se julgamento de mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal