HC 1024543 - DECISAO

HC 1024543 - DECISAO

A prisão preventiva mostrava-se insuficientemente fundamentada e desproporcional diante dos elementos concretos do caso (réu primário, 18 anos, ausência de violência, valor dos bens subtraídos), sendo inadequada a restrição total da liberdade apenas pela alegação genérica de risco de reiteração; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas, e revoga-se a prisão de ofício com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE VITOR DE SOUSA TEIXEIRA; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP; não conhecimento do habeas corpus em razão do art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

JOSE VITOR DE SOUSA TEIXEIRA

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrava-se insuficientemente fundamentada e desproporcional diante dos elementos concretos do caso (réu primário, 18 anos, ausência de violência, valor dos bens subtraídos), sendo inadequada a restrição total da liberdade apenas pela alegação genérica de risco de reiteração; assim, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas, e revoga-se a prisão de ofício com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP; não conhecimento do habeas corpus em razão do art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Revogada a prisão preventiva de JOSE VITOR DE SOUSA TEIXEIRA.