HC 1015949 - DECISAO

HC 1015949 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente nos autos indicados, por entender que sua participação foi de menor importância e que medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a proibição de contato com os demais acusados e testemunhas, são adequadas e suficientes nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: KATYELLE PEREIRA E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KATYELLE PEREIRA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente nos autos indicados, por entender que sua participação foi de menor importância e que medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a proibição de contato com os demais acusados e testemunhas, são adequadas e suficientes nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente nos autos n. 5158933-50.2025.8.21.0001/RS, da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - RS.