HC 1024998 - DECISAO

Parties: Paciente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
2 manutenção da prisão preventiva ex officio sem requerimento do Ministério Público
3 compatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva