HC 1024943 - DECISAO

HC 1024943 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugnado ato decido monocraticamente pelo Tribunal de origem, haja vista a necessidade de interposição do recurso próprio para submeter o decisum ao colegiado e exaurir a instância; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: INALDO VICENTE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Art. 121, § 2º, II, C/c Art. 14, Código Penal
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Parties

INALDO VICENTE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugnado ato decido monocraticamente pelo Tribunal de origem, haja vista a necessidade de interposição do recurso próprio para submeter o decisum ao colegiado e exaurir a instância; por esse motivo, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.