RHC 215416 - DECISAO

RHC 215416 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilegal na ausência de prévio e expresso requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação da autoridade policial; a mera postulação ministerial por medidas cautelares menos invasivas não satisfaz essa exigência, de modo que a conversão impugnada deve ser declarada nula.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS VIEGAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante do recorrente em preventiva, nos autos do Processo 5052456-53.2025.8.13.0024.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Atuação De Ofício, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Atuação De Ofício Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS VIEGAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou representação da autoridade policial
  2. 2 Se a manifestação do Ministério Público por medidas cautelares menos invasivas supre a exigência legal de pedido expresso para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é ilegal na ausência de prévio e expresso requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação da autoridade policial; a mera postulação ministerial por medidas cautelares menos invasivas não satisfaz essa exigência, de modo que a conversão impugnada deve ser declarada nula.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante do recorrente em preventiva, nos autos do Processo 5052456-53.2025.8.13.0024.

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante do recorrente em preventiva, nos autos do Processo 5052456-53.2025.8.13.0024.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão, ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.