HC 1024823 - DECISAO

HC 1024823 - DECISAO

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do writ não foi examinado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a interferência imediata; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO LIMA DE FREITAS; Órgão Coator (decisão Monocrática Do Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Tortura, Súmula 691/stf, Competência, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Exame De Corpo De Delito Tortura Súmula 691/stf +2 more

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Parties

THIAGO LIMA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator (decisão Monocrática Do Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ausência de laudo de exame de corpo de delito
  3. 3 alegações de tortura durante abordagem policial

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do writ não foi examinado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a interferência imediata; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.