RHC 220633 - DECISAO

RHC 220633 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e da reiteração delitiva, demonstrando insuficiência das medidas cautelares alternativas; não houve comprovação nos autos dos requisitos legais que autorizariam a prisão domiciliar (extrema debilidade ou condição de único responsável pela criança) e a alegada incompetência territorial não foi examinada pela instância de origem, o que impede seu exame no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante/recorrente: SEBASTIÃO VIEIRA FEITOSA FILHO; Órgão a Quo/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Incompetência Territorial, Proporcionalidade Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Incompetência Territorial Proporcionalidade Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO VIEIRA FEITOSA FILHO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão a Quo/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e da reiteração delitiva, demonstrando insuficiência das medidas cautelares alternativas; não houve comprovação nos autos dos requisitos legais que autorizariam a prisão domiciliar (extrema debilidade ou condição de único responsável pela criança) e a alegada incompetência territorial não foi examinada pela instância de origem, o que impede seu exame no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.