HC 1023256 - DECISAO

HC 1023256 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, já existe decisão anterior denegatória transitada em julgado sobre matérias repetidas, a sentença demonstrou fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva e não se configurou excesso de prazo para julgamento da apelação; questões de detração penal, regime e extensão de benefício devem ser apreciadas no recurso apropriado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MÁRCIO SANTOS NEPOMUCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Corréu: DOCIMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Detração Penal, Extensão De Benefício a Corréu, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Detração Penal Extensão De Benefício a Corréu Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MÁRCIO SANTOS NEPOMUCENO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

DOCIMAR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, já existe decisão anterior denegatória transitada em julgado sobre matérias repetidas, a sentença demonstrou fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva e não se configurou excesso de prazo para julgamento da apelação; questões de detração penal, regime e extensão de benefício devem ser apreciadas no recurso apropriado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.