HC 1023209 - DECISAO

HC 1023209 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (não trouxe a íntegra do acórdão/decreto prisional impugnado), o que impede o exame do pedido conforme a jurisprudência do STJ sobre a exigência de documentação suficiente; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL DOS SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta E Individualizada, Prova Pré Constituída, Ineptidão Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Lei N. 12.850/2013
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta E Individualizada Prova Pré Constituída Ineptidão Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

JOÃO GABRIEL DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em 23/8/2024
  2. 2 insuficiência de documentação juntada ao habeas corpus
  3. 3 requisito de prova pré-constituída para apreciação do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (não trouxe a íntegra do acórdão/decreto prisional impugnado), o que impede o exame do pedido conforme a jurisprudência do STJ sobre a exigência de documentação suficiente; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.