HC 1025084 - DECISAO

HC 1025084 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária antes da intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Incidência Da Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Incidência Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida por relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância originária antes da intervenção do STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária antes da intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.