HC 1025198 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, de modo que se indefere liminarmente o pedido e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.
- Parties
- Paciente: GRAZIELI INGRID SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 13.964/2019
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GRAZIELI INGRID SOARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, de modo que se indefere liminarmente o pedido e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment