HC 1025174 - DECISAO

HC 1025174 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do referido óbice, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO MARTINS COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargadora que proferiu decisão monocrática no HC n. 2220421-22.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

FLAVIO MARTINS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargadora que proferiu decisão monocrática no HC n. 2220421-22.2025.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do referido óbice, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal