HC 1024932 - DECISAO

HC 1024932 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância anterior, conforme Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Porte/posse De Arma (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) +5 more

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Parties

JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de defensor
  3. 3 revogação/substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, inclusive prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância anterior, conforme Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.