HC 1023501 - DECISAO

HC 1023501 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; os autos evidenciam indícios de materialidade e autoria e o perigo decorrente da liberdade do paciente em razão de sua suposta participação e liderança em organização criminosa, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e tornando inadequada a substituição da prisão por medidas cautelares, motivo pelo qual a ordem foi denegada e a impetração não conhecida quanto à via inadequada.

Parties
Paciente: VINICIUS SALES PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj) Mérito Analisado; Ordem Denegada E Não Conhecimento Da Impetração Registrados
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão Judicial Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS SALES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj) Mérito Analisado; Ordem Denegada E Não Conhecimento Da Impetração Registrados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado
  3. 3 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 e art.313,I do CPP)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; os autos evidenciam indícios de materialidade e autoria e o perigo decorrente da liberdade do paciente em razão de sua suposta participação e liderança em organização criminosa, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e tornando inadequada a substituição da prisão por medidas cautelares, motivo pelo qual a ordem foi denegada e a impetração não conhecida quanto à via inadequada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Não conheço do habeas corpus.