HC 1024973 - DECISAO

HC 1024973 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não se verificou nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CRISTIANO HENRIQUE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha (art. 24 A), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha (art. 24 A) Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CRISTIANO HENRIQUE DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não se verificou nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.