HC 1024690 - DECISAO

HC 1024690 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância originária, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: FABIANO RIBEIRO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o pedido; não conhecer da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Violência Doméstica Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FABIANO RIBEIRO DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância originária, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido; não conhecer da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.