HC 1018260 - DECISAO

HC 1018260 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por formalidade (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), o Tribunal, ao reconhecer ilegalidade manifesta, revogou de ofício a prisão preventiva de WELTON GONÇALVES DA SILVA e determinou a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, considerando que a quantidade de droga apreendida (não excessiva nos termos do exame do caso), a primariedade, a ausência de violência no crime e as condições pessoais do paciente tornam desproporcional a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WELTON GONÇALVES DA SILVA; Coator: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - 2ª Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relatoria/decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus por ausência de regularidade formal; contudo, conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WELTON GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína

Coator

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relatoria/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presunção de reiteração delitiva versus elementos concretos
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por formalidade (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), o Tribunal, ao reconhecer ilegalidade manifesta, revogou de ofício a prisão preventiva de WELTON GONÇALVES DA SILVA e determinou a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, considerando que a quantidade de droga apreendida (não excessiva nos termos do exame do caso), a primariedade, a ausência de violência no crime e as condições pessoais do paciente tornam desproporcional a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus por ausência de regularidade formal; contudo, conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  • Revogar a prisão preventiva de WELTON GONÇALVES DA SILVA