HC 999850 - DECISAO

HC 999850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substitutivo de recurso e por não se demonstrar coação ilegal de ofício; as instâncias ordinárias prestaram fundamentação idônea para manter a prisão preventiva após a sentença, sobretudo diante dos elementos que evidenciam atuação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, sendo ainda irrelevante para o cabimento do art. 316/CPP a progressão de regime ou trabalho externo autorizados na execução penal.

Parties
Paciente: JADSON KLEVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reavaliação Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp), Progressão De Regime, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reavaliação Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp) Progressão De Regime Fundamentação Per Relationem

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Parties

JADSON KLEVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 incidência do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substitutivo de recurso e por não se demonstrar coação ilegal de ofício; as instâncias ordinárias prestaram fundamentação idônea para manter a prisão preventiva após a sentença, sobretudo diante dos elementos que evidenciam atuação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, sendo ainda irrelevante para o cabimento do art. 316/CPP a progressão de regime ou trabalho externo autorizados na execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de reconsideração prejudicado.
  • Publique-se.