RHC 217340 - DECISAO

RHC 217340 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva, altera-se o título da custódia e ocorre perda do objeto do habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a preventiva, de modo que o pedido deve ser impugnado originariamente perante o Tribunal a quo; por esse motivo o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Recorrente/paciente: RENAN ALVES FELICIANO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Perda De Objeto, Excesso De Prazo, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Perda De Objeto Excesso De Prazo Nulidade De Provas

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Parties

RENAN ALVES FELICIANO DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 multirreincidência como fundamento para preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva, altera-se o título da custódia e ocorre perda do objeto do habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a preventiva, de modo que o pedido deve ser impugnado originariamente perante o Tribunal a quo; por esse motivo o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.