HC 1025176 - DECISAO

HC 1025176 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face do indeferimento liminar proferido no writ originário porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplicando-se o verbete 691 da Súmula do STF; portanto, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Regressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Súmula 691/stf, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Regime Prisional Regressão De Regime Súmula Vinculante 56 Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ contra indeferimento liminar proferido pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 no caso de falta de estabelecimento penal adequado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte em face do indeferimento liminar proferido no writ originário porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplicando-se o verbete 691 da Súmula do STF; portanto, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.