HC 1024309 - DECISAO

HC 1024309 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não se demonstra flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da grande quantidade de droga apreendida (665,6 kg), bem como dos indícios de participação em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ELTON XAVIER DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ELTON XAVIER DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 verificação de flagrante ilegalidade na decisão que manteve prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não se demonstra flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva; a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e da grande quantidade de droga apreendida (665,6 kg), bem como dos indícios de participação em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se