HC 1024748 - DECISAO

HC 1024748 - DECISAO

Ausência de demonstração concreta da periculosidade, risco de reiteração, fuga ou obstrução das investigações; o paciente é primário e possui bons antecedentes, de modo que a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional, sendo possível garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal por meio de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu-se o habeas corpus e revogou-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JABSON CORREA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Excepcionalidade Da Prisão Cautelar

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Parties

JABSON CORREA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do "restabelecimento" de prisão preventiva sem prévia decretação
  2. 2 necessidade de demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração concreta da periculosidade, risco de reiteração, fuga ou obstrução das investigações; o paciente é primário e possui bons antecedentes, de modo que a prisão preventiva não se mostra necessária nem proporcional, sendo possível garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal por meio de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu-se o habeas corpus e revogou-se a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.