REsp 2104859 - DECISAO

REsp 2104859 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a alegação de necessidade de prisão preventiva dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, gravidade, reprovabilidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da custódia preventiva por primariedade, residência fixa, ausência de risco e suficiência de medidas cautelares alternativas, constatações não desconstituídas nos autos, além da ausência de contemporaneidade para prisão preventiva, o que justifica a manutenção da decisão de liberdade provisória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a alegação de necessidade de prisão preventiva dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, gravidade, reprovabilidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da custódia preventiva por primariedade, residência fixa, ausência de risco e suficiência de medidas cautelares alternativas, constatações não desconstituídas nos autos, além da ausência de contemporaneidade para prisão preventiva, o que justifica a manutenção da decisão de liberdade provisória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.