HC 1025171 - DECISAO
O habeas corpus não conheceu do pedido liminarmente porque as questões suscitadas são matéria própria de apelação e porque a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada pela periculosidade da ação, suficiência das provas e quantidade de drogas apreendidas, não havendo fatos novos que autorizassem a revogação.
- Parties
- Paciente: Carla Ayala Brito; Paciente: Juanita Morales Masaby
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Carla Ayala Brito
Paciente
Juanita Morales Masaby
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
- 3 pedido de prisão domiciliar por maternidade (art. 318-A CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não conheceu do pedido liminarmente porque as questões suscitadas são matéria própria de apelação e porque a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada pela periculosidade da ação, suficiência das provas e quantidade de drogas apreendidas, não havendo fatos novos que autorizassem a revogação.
Court Disposition
writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial
- Publique-se.
Full Case Text
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