HC 1023384 - DECISAO

HC 1023384 - DECISAO

O Tribunal considerou que o juízo de primeiro grau não trouxe motivação concreta para a prisão preventiva, valendo-se de fundamentação abstrata baseada na gravidade do tipo e na quantidade apreendida sem demonstrar indispensabilidade da custódia; diante da inexistência de violência ou grave ameaça, ausência de vínculo com organização criminosa, primariedade do paciente e quantidade de entorpecente considerada não significativa para justificar, isoladamente, a segregação cautelar, concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão e pela suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, com imposição de...

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o juízo de primeiro grau não trouxe motivação concreta para a prisão preventiva, valendo-se de fundamentação abstrata baseada na gravidade do tipo e na quantidade apreendida sem demonstrar indispensabilidade da custódia; diante da inexistência de violência ou grave ameaça, ausência de vínculo com organização criminosa, primariedade do paciente e quantidade de entorpecente considerada não significativa para justificar, isoladamente, a segregação cautelar, concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão e pela suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, com imposição de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituição da prisão por medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas; possibilidade de fixação...