HC 1017434 - DECISAO

HC 1017434 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por aplicação da orientação pacificada de que não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com indícios de autoria, materialidade e periculum libertatis para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 413, §3º, do CPP, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: ANDRESSA ANDRADE PEREIRA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Colegialidade, Contemporaneidade Da Fundamentação, Periculum Libertatis, Modos Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal Colegialidade +3 more

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Parties

ANDRESSA ANDRADE PEREIRA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação contemporânea
  3. 3 suficiência de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por aplicação da orientação pacificada de que não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com indícios de autoria, materialidade e periculum libertatis para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 413, §3º, do CPP, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.