HC 1024613 - DECISAO

HC 1024613 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após anulação parcial da sentença por ausência de remessa para manifestação sobre ANPP, sobreveio nova sentença condenatória (4/8/2025) que constitui novo título prisional justificando a manutenção da custódia, tornando inadequada a apreciação do pedido nesta Corte e impondo que a defesa busque as instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LEANDRO GIMENEZ INÁCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Remessa À Procuradoria Geral De Justiça, Nulidade De Sentença, Perda Do Objeto Por Título Superveniente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Remessa À Procuradoria Geral De Justiça Nulidade De Sentença Perda Do Objeto Por Título Superveniente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO GIMENEZ INÁCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para análise de ANPP (art. 28-A, § 14, CPP)
  2. 2 incompatibilidade arguida entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em face de novo título judicial (sentença condenatória superveniente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após anulação parcial da sentença por ausência de remessa para manifestação sobre ANPP, sobreveio nova sentença condenatória (4/8/2025) que constitui novo título prisional justificando a manutenção da custódia, tornando inadequada a apreciação do pedido nesta Corte e impondo que a defesa busque as instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.