RHC 219152 - DECISAO

RHC 219152 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, ante a apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, a reincidência específica do recorrente e o risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar autoria ou provas.

Parties
Recorrente: MARCOS FRANCISCO DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta, Reincidência Específica, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta Reincidência Específica +1 more

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Parties

MARCOS FRANCISCO DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de vinculação do paciente aos endereços onde houve apreensão de drogas
  2. 2 fundamentação concreta da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, ante a apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, a reincidência específica do recorrente e o risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar autoria ou provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.