HC 1023720 - DECISAO

HC 1023720 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar porque a impetração constitui mera reiteração de pedido anteriormente denegado sem alteração fática apta a justificar reexame (coisa julgada/obstáculo ao conhecimento) e porque, de todo modo, estão presentes os requisitos da prisão preventiva, em especial o periculum libertatis pela necessidade de garantia da ordem pública em razão do modus operandi e da gravidade do prejuízo alegado (superior a 7 milhões de reais). A decisão foi proferida com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA BORGES; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Reiteração De Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar Por Saúde
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coisa Julgada Reiteração De Habeas Corpus Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

RENATO DA SILVA BORGES

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus frente à reiteração de pedido anteriormente denegado
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante do periculum libertatis e do modus operandi alegado
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas ou em prisão domiciliar por questões de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar porque a impetração constitui mera reiteração de pedido anteriormente denegado sem alteração fática apta a justificar reexame (coisa julgada/obstáculo ao conhecimento) e porque, de todo modo, estão presentes os requisitos da prisão preventiva, em especial o periculum libertatis pela necessidade de garantia da ordem pública em razão do modus operandi e da gravidade do prejuízo alegado (superior a 7 milhões de reais). A decisão foi proferida com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se