HC 1022544 - DECISAO

HC 1022544 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação não pode substituir recurso próprio e carece de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional inicial) que permita o exame da alegada ilegalidade; ademais, a sentença consignou que permaneciam os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva e não se demonstrou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO MARTINS BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LEONARDO MARTINS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e contemporânea
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação não pode substituir recurso próprio e carece de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional inicial) que permita o exame da alegada ilegalidade; ademais, a sentença consignou que permaneciam os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva e não se demonstrou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se.