HC 1024268 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente e o habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou a cópia integral do decreto de prisão preventiva, documento essencial para demonstrar ilegalidade flagrante; sem prova documental pré-constituída não se pode conhecer do writ.

Parties: Paciente: VICTOR VENÂNCIO DA CONCEIÇÃO MONTEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus indeferido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Instrução Probatória Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Armas, Associação Para O Tráfico De Drogas

Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Instrução Probatória Pré Constituída Tráfico De Drogas Organização Criminosa +2 more

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Parties

VICTOR VENÂNCIO DA CONCEIÇÃO MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência da cópia integral do decreto preventivo nos autos
2 exigência de prova documental pré-constituída no habeas corpus
3 ilegalidade flagrante da custódia não demonstrada

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.